Direito e saúde materno-infantil – Parte 2

Direitos relacionados ao pós parto

No post anterior conversamos a respeito dos alimentos gravídicos e da violência obstétrica. No post de hoje, falaremos sobre os direitos após o parto.

O aleitamento materno é protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e foi incluído no título dos direitos fundamentais da criança como um direito diretamente ligado à vida e à saúde desta. Assim, de acordo com a lei, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar. Além disso, os serviços de saúde onde o parto for realizado deverão assegurar às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos acesso a grupos de apoio à amamentação.

Em relação à mãe e profissional, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em seu artigo 396 prevê que após o período de licença-maternidade, a mãe tem garantido o direito de amamentar seu filho (por leite próprio ou mamadeira), inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, durante a jornada de trabalho, em 2 períodos de descanso especial de meia hora cada – se por recomendação médica a saúde do bebê exigir, estes 6 meses poderão ser prorrogados.

Além disso, o art. 389 § 1º também da CLT também dispõe que toda empresa, na qual trabalharem pelo menos 30 mulheres, com mais de 16 anos, é obrigada a ter local apropriado com berçário, sala de amamentação com cadeiras, cozinha dietética e instalação sanitária para uso das mães.

Se os direitos femininos em saúde estão garantidos por lei, por que as mulheres ainda convivem com precárias condições de saúde e discriminação até para amamentar seus próprios filhos? Socialmente espera-se que a garantia do direito à saúde seja responsabilidade exclusiva do governo, e sim, a este cabe a garantia ao acesso a serviços qualificados, porém esse compromisso de apoiar e entender a maternidade e suas minúcias deve ser de cada um dos brasileiros.

A maternidade saudável passa pela empoderamento das mulheres que envolve muito mais que a saúde, mas o acesso a bens e serviços, direito à informação e possibilidade de tomada de decisões reprodutivas e maternas. Além claro da valorização da maternidade, sua não compulsoriedade e da naturalização e não sexualização dos corpos das mulheres, especialmente das mães ao amamentar seus filhos.

Texto escrito por Camila Rufato Duarte, advogada, militante pelos direitos da mulher, cofundadora da Direito Dela e membro da comissão da OAB mulher de JF.

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