Nutrição e o Direito Fundamental à Alimentação

O Direito Humano à Alimentação Adequada é um direito básico que fora reconhecido no Pacto Internacional de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais.

Além disso, desde o ano de 2010, a Emenda Constitucional nº. 64/2010 incluiu como direito social a garantia à alimentação, conforme art. 6º da CF/88, senão vejamos:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Também encontramos no Estatuto da Criança e do Adolescente o artigo que diz que a criança e o adolescente do ensino fundamental devem ter acesso a um programa de alimentação.

Entretanto, apesar da inclusão desses referidos direitos na nossa legislação, bem como na legislação internacional, faltam políticas públicas que viabilizem e conscientizem a população acerca de como uma alimentação nutritiva e adequada é importante para os desenvolvimentos físico e psicológico.

Sabemos que uma alimentação inadequada traz graves consequências à saúde, por isto é tão importante o esclarecimento sobre este assunto.

Desta forma, deve ficar claro que não basta apenas que haja o direito à alimentação como uma forma de satisfazer a fome, mas sim que exista um suporte nutricional:

“A formulação de um direito fundamental à alimentação deve hoje ser vista e desenvolvida de forma inseparável com o direito humano à nutrição, visto que o alimento só adquire uma verdadeira dimensão humana quando o ser humano se encontra bem nutrido, saudável, digno e cidadão.” (Valente, 2002 apud Carvalho, 2012.)

É uma obrigação do Estado garantir as condições de vida à população para que esta possa produzir os seus alimentos, por meio do acesso à terra, às sementes, ao saneamento básico, incentivando a agricultura familiar.

Também é obrigação do Estado a limitação da publicidade, através do controle de propagandas que promovam o consumo de alimentos não-saudáveis, que mostrem características inverídicas.

Deve haver o incentivo para que se priorize a qualidade dos alimentos, para que estes sejam diversificados e coloridos, sem agrotóxicos ou contaminantes. O conceito de uma “boa” alimentação deve ser amplamente divulgado, uma vez que ela irá influenciar na capacidade de aprender, de trabalhar, na proteção contra infecções, no bem-estar.

Logo, a Nutrição e o Direito devem caminhar juntos para que se promova mais saúde e bem estar para a população, através da informação e da educação.

Texto escrito por Carolina Sena, advogada.

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